Pendente de revisão
Texto pendente de revisão por advogado antes da publicação. Os dados da empresa responsável, o registro no CRC e o contato do encarregado de dados ainda não foram preenchidos.
PENDIENTE: razão social, CNPJ e endereço da entidade que presta o serviço de contabilidade para MEI descrito nestes termos.
PENDIENTE: número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do(s) contador(es) responsável(is) — obrigatório para prestar serviço contábil no Brasil. Contato: atendimento@fiscalia360.com.
Este serviço presta assessoria contábil para Microempreendedores Individuais (MEI): abertura e encerramento de CNPJ, emissão de notas fiscais, emissão e controle do DAS, e serviços complementares descritos na página inicial.
As informações sobre prazos e cobertura de cada serviço são as publicadas na página principal no momento da contratação — em caso de dúvida, prevalece o que for combinado diretamente com o contador antes do pagamento.
Os valores vigentes são os publicados na página principal (atualmente R$ 199,90 pela abertura, R$ 79,90/mês pelo plano mensal e R$ 149 pelo encerramento). Os valores cobram exclusivamente o serviço de assessoria — o DAS, taxas municipais e eventuais multas são pagos por você diretamente ao órgão competente.
O plano mensal não tem fidelidade: pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança.
Você é responsável pela veracidade das informações e documentos enviados (dados pessoais, faturamento informado, acesso gov.br). Informação incorreta ou incompleta pode atrasar o serviço ou gerar cobrança adicional do próprio órgão público, alheia a esta assessoria.
Nos comprometemos a executar o serviço contratado com a diligência esperada de um profissional contábil, dentro dos prazos informados no momento da contratação. Não respondemos por atrasos ou indisponibilidades dos sistemas do governo (Portal do Empreendedor, gov.br, prefeituras) fora do nosso controle.
Os textos, o design e a marca desta página pertencem a quem presta o serviço (ver seção 'Quem presta o serviço') ou a terceiros que autorizaram seu uso. Não é permitida a reprodução sem autorização.
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes ativos pelo canal de contato informado (e-mail ou WhatsApp) com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, salvo disposição legal em contrário.